Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 31 de janeiro de 2010 uma série de convênios que estabelecem isenção de benefícios fiscais nos Estados. A decisão foi tomada durante a última reunião ordinária do Conselho e publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (16). A medida deve evitar uma instabilidade jurídica em relação a convênios que expiram no final deste mês.

Entre os acordos prorrogados está o convênio de ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados as empresas de radiodifusão. Segundo o diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, esta é uma medida que demandou trabalho intenso da entidade nos últimos meses e que garantirá benefício importante para as empresas do setor.

A prorrogação depende de ratificação dos estados, que devem implementar o benefício por meio de decreto. O Confaz publicará dentro de 15 dias a ratificação nacional.

O Conselho deverá se reunir novamente em meados de janeiro para deliberar sobre divergências que persistem desde 2007 entre alguns Estados, relativas à convalidação de incentivos fiscais já concedidos e ao fim da guerra fiscal. Essas divergências impediram a votação de alguns itens durante a recente reunião ordinária do Confaz, que não foram apreciados como uma medida de evitar que fossem rejeitados.