PORTARIA Nº 1.898/SEI-MCOM, de 26 de janeiro de 2021

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Publicado em: 05/02/2021 Edição: 25 Seção: 1 Página: 6


Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro




PORTARIA Nº 1.898/SEI-MCOM, DE 26 DE JANEIRO DE 2021


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 3.071, de 31 de maio de 2017, determina:


Art. 1º Esta Portaria estabelece as condições, critérios e procedimentos para a realização de nova instrução dos pedidos de adaptação de outorga, formulados nos termos do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que foram deslocados para o Lote Residual em virtude do cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria nº 3.071, de 31 de maio de 2017.


Art. 2º As entidades especificadas na tabela constante do Anexo I, cujos pedidos de adaptação de outorga foram deslocados para o Lote Residual, nos termos do art. 1º, poderão requerer, dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Portaria, nova instrução dos pedidos anteriormente formulados.


§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Comunicações e estar acompanhado da documentação constante do Anexo II.


§ 2º As certidões e documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal serão obtidos, sempre que possível, diretamente pelo Ministério das Comunicações.


§ 3º Caso haja pendência ou incorreção na documentação apresentada, ou na que for obtida diretamente pelo Ministério das Comunicações, a requerente será notificada para que, no prazo trinta dias, contado da data de notificação, sane as irregularidades encontradas, sob pena de indeferimento do requerimento.


§ 4º Serão liminarmente indeferidos os requerimentos protocolados de maneira intempestiva, após a finalização do prazo previsto no caput.


Art. 3º Constatada a instrução do pedido, a Secretaria de Radiodifusão notificará a requerente para que efetue o pagamento do valor relativo à adaptação da outorga, conforme estabelecido no art. 5º da Portaria MC nº 127, de 12 de março de 2014.


Art. 4º Nas hipóteses de indeferimento do requerimento, ou de não pagamento do valor relativo à adaptação da outorga dentro do prazo estipulado, os pedidos de adaptação de outorga de que trata o art. 1º permanecerão alocados no Lote Residual.


Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


FÁBIO FARIA


ANEXO I


Lista de Entidades


 


 



























































































































































































































































































































































































































































































Processo



Entidade



UF



Município



CNPJ



53000.017223/2014-86



Secretaria do Gabinete Civil do Estado de Alagoas



AL



Maceió



12.200.267/0001-01



53000.018191/2014-36



Rádio Vale do Rio Madeira Ltda



AM



Humaitá



04.975.496/0001-70



53000.018198/2014-58



Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda



AM



Itacoatiara



04.616.389/0001-55



53000.017427/2014-17



Radio Independencia do Sao Francisco Ltda



BA



Juazeiro



13.809.538/0001-93



53000.017405/2014-57



Rádio Morro Verde Ltda



BA



Mairi



16.357.071/0001-86



53000.019499/2014-07



Rádio Jacuípe Sociedade Civil Ltda



BA



Riachão do Jacuípe



13.896.626/0001-70



53000.017390/2014-27



Rádio Jornal de Souto Soares Ltda



BA



Souto Soares



16.351.363/0001-01



53000.013878/2014-85



Rádio Araripe de Campos Sales Ltda



CE



Campos Sales



06.617.351/0001-22



53000.013862/2014-72



Rádio Macambira Ltda



CE



Ipueiras



12.295.648/0001-11



53000.013816/2014-73



Radio Uirapuru de Itapipoca



CE



Itapipoca



12.338.646/0001-62



53900.028400/2014-14



Rádio Educadora de Jaguaribana Ltda



CE



Limoeiro do Norte



07.624.059/0001-08



53900.029233/2014-11



Sistema Maior de Radiodifusão Ltda



CE



Pacujá



02.689.956/0001-78



53900.028655/2014-79



Rádio Patu de Senador Pompeu Ltda



CE



Senador Pompeu



11.329.521/0001-03



53000.013817/2014-18



Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda



CE



Tauá



07.264.815/0001-27



53000.017954/2014-21



Rádio Cidade de Jaraguá Ltda



GO



Jaraguá



15.998.115/0001-94



53000.017964/2014-67



Emissora Sul Goiana de QuirinópoliS Ltda



GO



Quirinópolis



02.228.542/0001-41



53000.017963/2014-12



Fundação Cultural Santa Helena



GO



Santa Helena de Goiás



01.083.060/0001-88



53000.017977/2014-36



Fundação Dom Stanislau Van Melis



GO



São Luís de Montes Belos



33.303.827/0003-95



53000.018140/2014-12



Radio Santa Maura Ltda



MA



Lago da Pedra



12.510.277/0001-43



53000.018142/2014-01



Rádio Litoral MaranhensE Ltda



MA



São Luís



10.418.077/0001-30



53000.017618/2014-89



Rádio Atenas Ltda



MG



Alfenas



19.838.903/0002-55



53000.017669/2014-19



Fundação Cultural e Educacional Diocesana N. S. do Carmo



MG



Campanha



04.653.982/0001-71



53000.017617/2014-34



Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda ME



MG



Carmo do Paranaíba



20.258.372/0001-20



53000.017595/2014-11



Alternativa FM Ltda



MG



Lambari



02.406.140/0001-90



53000.017659/2014-75



Rádio Terra de Montes Claros Ltda



MG



Montes Claros



18.942.540/0001-50



53000.017598/2014-46



Rádio Clube de Pouso Alegre Ltda



MG



Pouso Alegre



23.948.862/0001-46



53000.017662/2014-99



Fundacao Dom Quirino



MG



Teófilo Otoni



01.505.974/0001-90



01250.018855/2018-45



Rádio Educadora Nova Geração Ltda



MT



Novo São Joaquim



02.189.765/0001-47



53000.018734/2014-15



Sociedade Radio Clube de Rondonopolis Ltda



MT



Rondonópolis



15.046.436/0001-99



53000.018343/2014-09



Sistema Lageado de Comunicação Ltda



PA



Belém



02.388.774/0001-67



53000.018371/2014-18



Rádio e Televisão Atalaia Ltda



PA



Óbidos



05.129.465/0001-60



53000.018347/2014-89



Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda



PA



Santarém



05.708.672/0001-70



53000.018390/2014-44



Rádio e Televisão Belo Monte Ltda



PA



Senador José Porfírio



04.430.102/0001-06



53000.018344/2014-45



Radio Xinguara Ltda



PA



Xinguara



15.281.082/0001-67



53000.017554/2014-16



Rádio Bruxaxá Ltda



PB



Areia



12.664.405/0001-03



53000.017548/2014-69



Rádio Rural de Guarabira Ltda



PB



Guarabira



08.848.632/0001-11



53000.017303/2014-31



Rádio do Grande Rio Ltda



PE



Petrolina



11.457.256/0001-49



53000.017286/2014-32



Rádio Cultural de Vitória Ltda



PE



Vitória de Santo Antão



08.054.678/0001-69



53000.015638/2014-15



Rádio Difusora Apucarana Ltda



PR



Apucarana



75.263.616/0001-54



53000.015741/2014-65



Rádio Humaitá Ltda



PR



Campo Mourão



77.286.912/0001-04



53000.015751/2014-09



Radio Uba Limitada



PR



Ivaiporã



76.236.090/0001-86



53000.013782/2014-17



Rádio Campos Difusora Ltda



RJ



Campos dos Goytacazes



28.950.731/0001-17



53000.017347/2014-61



Centenário Comunicação Ltda



RN



Caraúbas



08.392.540/0001-70



53000.017345/2014-72



Rádio Eldorado de Natal Ltda



RN



Natal



12.980.298/0001-22



53000.017758/2014-57



Sociedade Rádio Difusora Alegretense Ltda



RS



Alegrete



89.230.916/0001-41



53000.017767/2014-48



Rádio Upacaraí Ltda



RS



Dom Pedrito



89.261.408/0001-20



53000.017850/2014-17



Sociedade Pedritense de Rádio Ltda



RS



Dom Pedrito



89.264.394/0001-07



53000.017744/2014-33



Sociedade Rádio Cultura Riograndina Ltda



RS



Rio Grande



94.854.866/0001-03



53000.017775/2014-94



Rádio Sociedade Sobradinho Ltda



RS



Sobradinho



97.448.724/0001-34



53000.017838/2014-11



Rádio Tapense S/A



RS



Tapes



97.730.220/0001-02



53000.018019/2014-82



Rádio Difusora 26 de Abril de Imaruí Ltda



SC



Imaruí



84.203.371/0001-60



53000.018146/2014-81



Fundação Arquidiocesana de Cultura



SE



Aracaju



13.012.661/0001-89



53000.019250/2014-93



Rádio Imperatriz dos Campos Ltda



SE



Tobias Barreto



16.459.273/0001-39



53000.018607/2014-16



Rádio Andradina Ltda



SP



Andradina



43.531.383/0001-37



53000.018535/2014-15



Radio Cruzeiro Ltda



SP



Cruzeiro



54.245.790/0001-02



53000.018543/2014-53



Rádio Regional de Dracena Ltda



SP



Dracena



44.544.435/0001-72



53000.018567/2014-11



Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda



SP



Ituverava



73.075.830/0001-51



53000.018754/2014-96



Rádio Clube MArconI Ltda



SP



Paraguaçu Paulista



50.833.763/0001-91



53000.018590/2014-05



Sociedade Rádio Difusora de Rancharia Ltda



SP



Rancharia



55.684.831/0001-11



53000.018645/2014-79



Central São Carlos de Comunicação Ltda



SP



São Carlos



58.661.307/0001-13



53000.018745/2014-03



Rádio Clube Imperial Ltda.



SP



Taquaritinga



72.125.461/0001-00



53000.017927/2014-59



Rádio Siqueira Campos Ltda - ME



TO



Colinas do Tocantins



00.064.691/0001-97



53000.017926/2014-12



Rádio Cristal Ltda - ME



TO



Cristalândia



02.245.959/0001-12



53000.017928/2014-01



Rádio Tocantins Ltda - ME



TO



Tocantinópolis



00.086.843/0001-52



53000.018681/2014-32



Rádio Nova Bebedouro Ltda



SP



Bebedouro



52.867.777/0001-51



53900.027197/2014-51



Rádio Surubim Ltda



PE



Surubim



08.042.210/0001-54



ANEXO II


Documentação Necessária


 


 


















I - prova de regularidade perante as Fazendas federal, estadual, municipal ou distrital da sede da pessoa jurídica, na forma da lei;



II - prova de regularidade do recolhimento dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel;



III - prova de regularidade relativa à seguridade social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e



IV - prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da apresentação de certidão negativa, nos termos do disposto no Título VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.





Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.


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