ANATEL ADIA PARA 6/2 DEBATE SOBRE PROPOSTA DE NORMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIAS

Telesíntese-Plantão

DA REDAÇÃO 17 DE JANEIRO DE 2019


 


Texto ficará em consulta pública até o dia 16 de fevereiro



 


A Anatel adiou para o dia 6 de fevereiro a realização de audiência pública para debater a proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, que está em consulta pública desde o mês passado. A data inicial do debate era dia 30 deste mês.


O texto busca consolidar, de forma didática e clara, os procedimentos de arrecadação, observando rigorosamente os conceitos e institutos próprios do Direito Tributário e suprindo as lacunas existentes. Na proposta, o relator Emmanoel Campelo  consolida todas as possibilidades de isenção e redução das taxas cobradas, como é o caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, que não são obrigadas a contribuir para o Fust. Como também não pagam a TFI e a TFF sobre as estações rádio base e repetidoras, de baixa potência, dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída do transmissor, não seja superior a 5 W (cinco watts).


 


A audiência púbica será realizada na sede da Anatel em Brasília, a partir das 9h30. Já a consulta pública continuará até o dia 16 de fevereiro.

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